Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor
Proteção e garantia dos direitos da população brasileira
⚖️ Lei nº 8.078/1990
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, é um dos principais instrumentos de proteção e garantia dos direitos da população brasileira.
Normas de Ordem Pública
Ele estabelece normas de ordem pública e interesse social, regulando as relações de consumo e assegurando equilíbrio, transparência e segurança entre consumidores e fornecedores de bens e serviços.
Equilíbrio
Relações justas entre consumidores e fornecedores
Transparência
Informações claras sobre produtos e serviços
Segurança
Proteção contra riscos e práticas abusivas
Diretrizes Legais
O documento oficial disponibilizado a seguir reúne as diretrizes legais que orientam tanto os cidadãos quanto as empresas, reforçando a importância da defesa do consumidor como um direito fundamental e essencial para a cidadania e para a justiça social.
Direito Fundamental
A defesa do consumidor é reconhecida como direito fundamental na Constituição Federal
Cidadania
Fortalece o exercício da cidadania através da proteção dos direitos básicos
Justiça Social
Promove a justiça social através do equilíbrio nas relações de consumo
Documento Oficial
Acesse o texto completo do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990
📥 Baixar Código de Defesa do Consumidor🏢 SAMAE e o CDC
O SAMAE Mogi Guaçu está comprometido em seguir todas as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, garantindo transparência, qualidade e respeito aos direitos dos usuários dos serviços de água e esgoto.
📞 Seus Direitos
Conhecer seus direitos como consumidor é fundamental. Em caso de dúvidas ou necessidade de exercer seus direitos, entre em contato com o SAMAE através dos nossos canais de atendimento.