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Tarifa Social de Água e Esgoto
Veja se você tem direito ao desconto!
💧 Você sabia que pode pagar menos na sua conta de água?
A Tarifa Social de Água e Esgoto oferece descontos especiais para famílias de baixa renda que atendem aos critérios estabelecidos pela Resolução ARES-PCJ nº 592/2024.
👥Quem pode ter direito à Tarifa Social?
De acordo com a Resolução ARES-PCJ nº 592/2024, têm direito ao benefício as famílias que:
- Estão inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) ou sistema equivalente que o substitua
- A renda per capita da família deve ser de até ½ salário-mínimo
- O cadastro deve ter sido atualizado nos últimos 2 anos
- Possuem entre seus membros alguém que receba o BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou benefício equivalente
💰Quais são os descontos da Tarifa Social?
A Tarifa Social concede descontos progressivos, conforme o volume de consumo mensal:
📋Como solicitar o benefício?
O cadastro pode ser feito de duas formas:
🔄 Classificação Automática
Com base no cruzamento de dados entre o prestador de serviços e o CadÚnico.
📝 Solicitação Direta
Se você cumpre os critérios, mas não foi incluído automaticamente, pode solicitar diretamente ao SAMAE a qualquer momento.
📄 Documentos Necessários:
- Comprovante de cadastramento no CadÚnico
- Cartão de beneficiário do BPC, extrato de pagamento ou declaração emitida pelo INSS ou outro regime de previdência
⚠️ Perda do benefício por irregularidades
O usuário poderá perder o direito à Tarifa Social por até 12 meses se forem constatadas, por equipe técnica, as seguintes irregularidades:
- Intervenções nas instalações dos sistemas públicos de água/esgoto que afetem a eficiência dos serviços
- Danificação proposital, inversão ou retirada de equipamentos do serviço
- Ligação clandestina de água ou esgoto
- Compartilhamento de instalações com imóveis não cadastrados