Tarifa Social

Tarifa Social de Água e Esgoto

Veja se você tem direito ao desconto!

💧 Você sabia que pode pagar menos na sua conta de água?

A Tarifa Social de Água e Esgoto oferece descontos especiais para famílias de baixa renda que atendem aos critérios estabelecidos pela Resolução ARES-PCJ nº 592/2024.

👥Quem pode ter direito à Tarifa Social?

De acordo com a Resolução ARES-PCJ nº 592/2024, têm direito ao benefício as famílias que:

  • Estão inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) ou sistema equivalente que o substitua
  • A renda per capita da família deve ser de até ½ salário-mínimo
  • O cadastro deve ter sido atualizado nos últimos 2 anos
  • Possuem entre seus membros alguém que receba o BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou benefício equivalente

💰Quais são os descontos da Tarifa Social?

A Tarifa Social concede descontos progressivos, conforme o volume de consumo mensal:

50%
de desconto sobre o valor da tarifa residencial para consumo de até 15 m³ por mês
25%
de desconto sobre o valor da tarifa residencial para consumo de acima de 15 m³ até 20 m³ por mês
0%
Consumos superiores a 20 m³ não recebem desconto

📋Como solicitar o benefício?

O cadastro pode ser feito de duas formas:

🔄 Classificação Automática

Com base no cruzamento de dados entre o prestador de serviços e o CadÚnico.

📝 Solicitação Direta

Se você cumpre os critérios, mas não foi incluído automaticamente, pode solicitar diretamente ao SAMAE a qualquer momento.

📄 Documentos Necessários:

  • Comprovante de cadastramento no CadÚnico
  • Cartão de beneficiário do BPC, extrato de pagamento ou declaração emitida pelo INSS ou outro regime de previdência

⚠️ Perda do benefício por irregularidades

O usuário poderá perder o direito à Tarifa Social por até 12 meses se forem constatadas, por equipe técnica, as seguintes irregularidades:

  • Intervenções nas instalações dos sistemas públicos de água/esgoto que afetem a eficiência dos serviços
  • Danificação proposital, inversão ou retirada de equipamentos do serviço
  • Ligação clandestina de água ou esgoto
  • Compartilhamento de instalações com imóveis não cadastrados

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Anexos:

Nenhum anexo cadastrado.